AREsp 2512735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por haver suficiência da prova documental, além de que a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou o dispositivo de lei federal para sua alegação de ilegitimidade ativa, atraindo a Súmula 284/STF; foi majorado honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOAO KOZAN SOBRINHO; Parte Recorrida: ASX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO KOZAN SOBRINHO

Agravante

ASX

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  2. 2 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa sem indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por haver suficiência da prova documental, além de que a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou o dispositivo de lei federal para sua alegação de ilegitimidade ativa, atraindo a Súmula 284/STF; foi majorado honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.