AREsp 2544979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REIDNER DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REIDNER DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC quanto à produção de prova pericial complementar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.