AREsp 2449277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não aprecia suposta ofensa a norma constitucional e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES CRUZ (WILLIAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

WILLIAM ALVES CRUZ (WILLIAM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não aprecia suposta ofensa a norma constitucional e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.