AREsp 2443527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para acolher o pedido de produção de prova técnica, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que as provas já constantes dos autos eram suficientes.

Parties
Agravante: ADEMAR MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

ADEMAR MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para acolher o pedido de produção de prova técnica, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que as provas já constantes dos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno