REsp 2104754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não relacionou adequadamente a tese de cerceamento de defesa com a suposta ofensa ao dispositivo indicado (art. 17 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por entender-se que a interposição do agravo interno não foi manifestamente abusiva ou protelatória, e não caberia nova majoração dos honorários recursais em decisão subsequente.

Parties
Agravante: MARIA MÁRCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA MÁRCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e sua correlação com dispositivo legal indicado (art. 17 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de pertinência temática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não relacionou adequadamente a tese de cerceamento de defesa com a suposta ofensa ao dispositivo indicado (art. 17 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por entender-se que a interposição do agravo interno não foi manifestamente abusiva ou protelatória, e não caberia nova majoração dos honorários recursais em decisão subsequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA MÁRCIA VIEIRA.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.