REsp 1796125 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, por entender suficientes as conclusões do laudo pericial e que a determinação de novos esclarecimentos do perito é discricionária; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Indenização, Empréstimo Bancário, Descontos Indevidos Em Conta Corrente, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Indenização Empréstimo Bancário Descontos Indevidos Em Conta Corrente +1 more

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Parties

LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela falta de oitiva do perito
  3. 3 necessidade de esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, por entender suficientes as conclusões do laudo pericial e que a determinação de novos esclarecimentos do perito é discricionária; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada