AREsp 2276111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo considerou o laudo pericial conclusivo e suficientes os elementos constantes dos autos para indeferir novos esclarecimentos, e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: OLYMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OLYMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos adicionais ao perito
  2. 2 desnecessidade de produção de prova quando existem elementos suficientes nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo considerou o laudo pericial conclusivo e suficientes os elementos constantes dos autos para indeferir novos esclarecimentos, e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem