AREsp 2432591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve insurgência hábil a demonstrar afronta que permitisse o conhecimento do recurso especial quanto a matéria constitucional.

Parties
Agravante: MAYARA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica/pericial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica/pericial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incabibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

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Parties

MAYARA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir suposta ofensa a preceitos constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve insurgência hábil a demonstrar afronta que permitisse o conhecimento do recurso especial quanto a matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.