AREsp 2442445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela suficiência da instrução e pelo indeferimento da complementação pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para discussão de alegada ofensa constitucional.

Parties
Agravante: NIAGA DE LIMA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Súmula N. 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

NIAGA DE LIMA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a reforma do entendimento sobre cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidiria a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para análise de alegada ofensa a preceitos constitucionais (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela suficiência da instrução e pelo indeferimento da complementação pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para discussão de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e concluiu pela ausência de cerceamento de defesa.