AREsp 2503412 - DECISAO

AREsp 2503412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a prova oral requerida era prescindível para infirmar as conclusões já firmadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Corréu/recorrido: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Cláusula De Não Concorrência, Confidencialidade, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Cláusula De Não Concorrência Confidencialidade Julgamento Antecipado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante/recorrente

Marcelo

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 aplicação dos arts. 369 e 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a prova oral requerida era prescindível para infirmar as conclusões já firmadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se