AREsp 2443466 - ACORDAO

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Inadmite-se o exame da alegada violação constitucional na via do recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, a apreciação favorável à pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (proibição da Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado as provas suficientes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RODRIGO CORREA MONTEIRO; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.443.466 Ms) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORREA MONTEIRO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.443.466 Ms) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de perícia (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Inadmite-se o exame da alegada violação constitucional na via do recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, a apreciação favorável à pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (proibição da Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado as provas suficientes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (consequência do exame preliminar).