AREsp 2371693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos que justificariam a oitiva de testemunha estavam documentalmente demonstrados e que não restou comprovada a transferência do fundo de comércio/sucessão empresarial; a revisão destas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a execução deve ser promovida contra a pessoa reconhecida como devedora pelo título, nos termos do art. 779, I, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA; Agravada: REI DA LINGUIÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Transferência Do Fundo De Comércio, Sucessão Empresarial, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Transferência Do Fundo De Comércio Sucessão Empresarial Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

REI DA LINGUIÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial e transferência do fundo de comércio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos que justificariam a oitiva de testemunha estavam documentalmente demonstrados e que não restou comprovada a transferência do fundo de comércio/sucessão empresarial; a revisão destas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a execução deve ser promovida contra a pessoa reconhecida como devedora pelo título, nos termos do art. 779, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.