AREsp 2171179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova oral, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 370 do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma exigida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA APARECIDA GOMES AREAS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado Do Juiz
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Dilação Probatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado Do Juiz

Case Brief

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Parties

JESSICA APARECIDA GOMES AREAS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com amparo na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova oral, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 370 do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma exigida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.