AREsp 2419639 - ACORDAO

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Verificado dissídio notório apto a autorizar mitigação de formalidades para conhecimento do recurso especial; reconheceu-se cerceamento de defesa porque o juiz indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e proferiu julgamento desfavorável com fundamento na insuficiência de provas; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para anular a sentença e o acórdão e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de provas.

Parties
Agravante: BARBARA DA SILVA VIEIRA ARABE; Agravante: RENATO OGER CARMINATTI; Agravada: Alavance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Produção De Provas)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dissídio Notório, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Dissídio Notório Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

BARBARA DA SILVA VIEIRA ARABE

Agravante

RENATO OGER CARMINATTI

Agravante

Alavance

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Produção De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa quando indeferida prova requerida e proferido julgamento desfavorável por ausência de provas
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela existência de dissídio notório (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Limites do julgamento antecipado da lide quando a decisão se fundamenta na ausência de prova

Ratio Decidendi

Verificado dissídio notório apto a autorizar mitigação de formalidades para conhecimento do recurso especial; reconheceu-se cerceamento de defesa porque o juiz indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e proferiu julgamento desfavorável com fundamento na insuficiência de provas; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para anular a sentença e o acórdão e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial