AREsp 2445151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente as provas e o laudo pericial produzido, concluiu que não havia necessidade de laudo complementar, sendo o primeiro suficiente para formar o convencimento motivado do julgador; admitir a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado o cerceamento de defesa alegado.

Parties
Agravante: JASMINE ARIELY DE ALENCAR VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JASMINE ARIELY DE ALENCAR VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (art. 369 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas na via especial)
  3. 3 demonstração do nexo causal entre atividade da empresa e os danos alegados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente as provas e o laudo pericial produzido, concluiu que não havia necessidade de laudo complementar, sendo o primeiro suficiente para formar o convencimento motivado do julgador; admitir a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado o cerceamento de defesa alegado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.