AREsp 2418855 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou que os elementos de prova já constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa; além disso, a eventual reforma exigiría reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELLE DE FATIMA CHAVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobrança De Juros E Encargos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cobrança De Juros E Encargos

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE DE FATIMA CHAVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial baseado na alínea "a" do art. 105/CF
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou que os elementos de prova já constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa; além disso, a eventual reforma exigiría reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.