AREsp 2443384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa pela negativa de prova técnica exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se discute insurgência quanto ao art. 5º, LV, sendo inadequado o recurso especial para análise de questão constitucional.

Parties
Agravante: KELLY CRISTIANE ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

KELLY CRISTIANE ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa pela negativa de prova técnica exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se discute insurgência quanto ao art. 5º, LV, sendo inadequado o recurso especial para análise de questão constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.