HC 892000 - DECISAO

HC 892000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de matéria que está sendo apreciada em apelação já interposta; a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso adequado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável a preclusão consumativa e o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos repetidos.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Acesso Às Mídias, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Acesso Às Mídias Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 acesso às mídias de interceptações telefônicas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso de apelação já interposto contra o mesmo ato
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de matéria que está sendo apreciada em apelação já interposta; a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso adequado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável a preclusão consumativa e o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos repetidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.