AREsp 2311144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou falta de fundamentação apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos e da competência do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Privada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou falta de fundamentação apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos e da competência do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno