EAREsp 2357517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou a tese de cerceamento de defesa (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de posse exclusiva após 2012 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GIOVANNI DAL BIANCO; Agravante: LUCIANA DE OLIVEIRA DAL BIANCO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma), Recurso Não Provido
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Posse E Fruição De Bem Comum, Arbitramento De Aluguéis, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Posse E Fruição De Bem Comum Arbitramento De Aluguéis Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GIOVANNI DAL BIANCO

Agravante

LUCIANA DE OLIVEIRA DAL BIANCO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma), Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou a tese de cerceamento de defesa (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de posse exclusiva após 2012 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno