AREsp 2438313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a instância de origem concluiu de forma fundamentada pela suficiência do conjunto probatório e pelo indeferimento da dilação probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não é cabível o exame de matéria constitucional pela via especial.

Parties
Agravante: ROSEMARI BATISTA DARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

ROSEMARI BATISTA DARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Adequação do recurso especial para análise de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a instância de origem concluiu de forma fundamentada pela suficiência do conjunto probatório e pelo indeferimento da dilação probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não é cabível o exame de matéria constitucional pela via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.