AREsp 2458161 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento processual (arts. 370 e 355 do CPC), que não havia necessidade de produção de perícia ou oitiva de testemunhas, matéria de prova cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura, pelos planos de saúde, de materiais e dispositivos diretamente ligados ao ato cirúrgico, de modo que a negativa de custeio do neuronavegador configuraria limitação abusiva de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Prova Cerceamento De Defesa Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e prova oral
  2. 2 Recusa de cobertura de neuronavegador por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento processual (arts. 370 e 355 do CPC), que não havia necessidade de produção de perícia ou oitiva de testemunhas, matéria de prova cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura, pelos planos de saúde, de materiais e dispositivos diretamente ligados ao ato cirúrgico, de modo que a negativa de custeio do neuronavegador configuraria limitação abusiva de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.