AREsp 2261496 - DECISAO

AREsp 2261496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal) e infraconstitucionais, sendo qualquer um deles, por si só, suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cássio Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Recurso Especial, Súmula 126 STJ, Art. 396 a CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cássio Santos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 209, 396-A e 563 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 Preclusão do rol de testemunhas e oportunização no interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal) e infraconstitucionais, sendo qualquer um deles, por si só, suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.