AREsp 2319632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve cerceamento de defesa por entender que a prova oral era desnecessária diante da própria alegação do recorrente de que anuíra à contratação, e que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; analisou-se também que a pretensão de exame da constitucionalidade do art. 93, IX, da CF não é matéria compatível com o recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Requerida: MUNDIAL; Empresa: EMBRA; Preposto: Antônio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição E Obscuridade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Aparência, "golpe Da Lista Telefônica", Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial Cerceamento De Defesa Omissão, Contradição E Obscuridade Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Da Aparência "golpe Da Lista Telefônica" +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

MUNDIAL

Requerida

EMBRA

Empresa

Antônio Vieira

Preposto

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de seus dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve cerceamento de defesa por entender que a prova oral era desnecessária diante da própria alegação do recorrente de que anuíra à contratação, e que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; analisou-se também que a pretensão de exame da constitucionalidade do art. 93, IX, da CF não é matéria compatível com o recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.