AREsp 2525908 - DECISAO

AREsp 2525908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, manteve-se o acórdão recorrido porque a agravante não impugnou fundamentação essencial do Tribunal a quo de que a prova pericial era desnecessária (aplicando-se a Súmula 283/STF), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais, a alegada violação ao Código de Ética da OAB não constitui questão de lei federal e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO; Agravante: JANDYRA GALVAO VILLARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento) Em 28/02/2024
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Base De Cálculo Dos Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Base De Cálculo Dos Honorários Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Autor

JANDYRA GALVAO VILLARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento) Em 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para arbitramento de honorários
  3. 3 incidência de juros na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, manteve-se o acórdão recorrido porque a agravante não impugnou fundamentação essencial do Tribunal a quo de que a prova pericial era desnecessária (aplicando-se a Súmula 283/STF), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais, a alegada violação ao Código de Ética da OAB não constitui questão de lei federal e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC