AREsp 2532608 - DECISAO

AREsp 2532608 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão e de cerceamento de defesa porque o acórdão do Tribunal de origem tratou expressamente das questões essenciais, o laudo pericial, de forma categórica, afastou o risco de desmoronamento previsto na apólice e indicou que quaisquer documentos adicionais não alterariam sua conclusão; assim, não houve cerceamento e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização, Interpretação Contratual
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Parties

JOÃO PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de documentos requisitados pelo perito
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 371, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/15)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão e de cerceamento de defesa porque o acórdão do Tribunal de origem tratou expressamente das questões essenciais, o laudo pericial, de forma categórica, afastou o risco de desmoronamento previsto na apólice e indicou que quaisquer documentos adicionais não alterariam sua conclusão; assim, não houve cerceamento e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.