AREsp 2488385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice de Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284/STF, por analogia) e o recurso especial não cumpriu os requisitos formais previstos nos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: VANESSA BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por VANESSA BARBOSA MARTINS.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Prova Documental, Carta Rogatória, Gratuidades De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação +3 more

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Parties

VANESSA BARBOSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice de Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284/STF, por analogia) e o recurso especial não cumpriu os requisitos formais previstos nos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por VANESSA BARBOSA MARTINS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA BARBOSA MARTINS.
  • Publique-se.