AREsp 2482771 - DECISAO

AREsp 2482771 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do CC foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de origem fundamentou a decisão ao considerar desnecessárias as provas requeridas, na forma dos arts. 130, 131 e 371 do CPC/2015; e a pretensão de lucros cessantes baseou-se em mera expectativa sem prova idônea, razão pela qual a modificação do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1076 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Indenização Por Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas
  2. 2 Se a pretensão de lucros cessantes podia ser indenizada com base em mera expectativa de locação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à insuficiência de fundamentação quanto a artigos do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do CC foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de origem fundamentou a decisão ao considerar desnecessárias as provas requeridas, na forma dos arts. 130, 131 e 371 do CPC/2015; e a pretensão de lucros cessantes baseou-se em mera expectativa sem prova idônea, razão pela qual a modificação do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se