AREsp 2500514 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque os autos já continham documentação e prova técnica suficientes (Informação Técnica Pericial, Parecer de Auditoria, imagens georreferenciadas) demonstrando edificação em Área de Preservação Permanente e a presunção de legitimidade do auto de infração; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrido/órgão Autuador: IBRAM; Parte/interveniente: Distrito Federal; Secretaria De Estado De Administração De Parques E Unidade De Conservação Do Distrito Federal: COMPARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Auto De Infração Ambiental, Área De Preservação Permanente, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Auto De Infração Ambiental +3 more

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Parties

IBRAM

Recorrido/órgão Autuador

Distrito Federal

Parte/interveniente

COMPARQUE

Secretaria De Estado De Administração De Parques E Unidade De Conservação Do Distrito Federal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 7º do CPC)
  2. 2 Se a documentação e prova técnica juntadas são suficientes para formar o convencimento sem perícia
  3. 3 Aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque os autos já continham documentação e prova técnica suficientes (Informação Técnica Pericial, Parecer de Auditoria, imagens georreferenciadas) demonstrando edificação em Área de Preservação Permanente e a presunção de legitimidade do auto de infração; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.