AREsp 2396496 - DECISAO

AREsp 2396496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) várias normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade da contratação com base em documentos apresentados pelo banco, não havendo nos autos prova capaz de desconstituí‑los.

Parties
Agravante: MARIA LAURA NOGUEIRA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecida Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Contrato Eletrônico, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos E Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +5 more

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Parties

MARIA LAURA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecida Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  3. 3 Prequestionamento das normas federalmente apontadas como violadas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) várias normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade da contratação com base em documentos apresentados pelo banco, não havendo nos autos prova capaz de desconstituí‑los.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 437-438 e conhecer do agravo
  • Não conheço do recurso especial