REsp 2123314 - DECISAO

REsp 2123314 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento dominante do STJ e do STF: o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria unicamente de direito e haver prova documental suficiente; ademais, foram aplicados precedentes sobre o Tema 697/STF e sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico; não comprovada redução vencimental impugnada pelos recorrentes.

Parties
Recorrentes: JOÃO BOSCO BEZERRA FARIAS E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Enquadramento De Cargos Públicos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral Tema 697 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Enquadramento De Cargos Públicos Direito Adquirido a Regime Jurídico Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

JOÃO BOSCO BEZERRA FARIAS E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por vício de intimação e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 aproveitamento de servidor aprovado para cargo de nível médio em cargo que exige escolaridade superior (Tema 697/STF)
  3. 3 possível direito adquirido a regime jurídico remuneratório decorrente de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento dominante do STJ e do STF: o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria unicamente de direito e haver prova documental suficiente; ademais, foram aplicados precedentes sobre o Tema 697/STF e sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico; não comprovada redução vencimental impugnada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.