AREsp 2445133 - ACORDAO

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O tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a instrução processual era suficiente e que a produção de nova prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROSIMARA GALARÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Art. 369 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Art. 369 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ROSIMARA GALARÇA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a instrução processual era suficiente e que a produção de nova prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.