AREsp 2536036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e ao cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e necessidade de reexame de provas para acolhimento das alegações de cerceamento, situação vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Responsabilidade Da Seguradora, Embriaguez Do Condutor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fundamentação sobre responsabilização da seguradora diante de embriaguez do segurado (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de audiência de instrução e de alegações finais
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade da seguradora em favor de terceiros diante de embriaguez do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e ao cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e necessidade de reexame de provas para acolhimento das alegações de cerceamento, situação vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem