AREsp 2476729 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela suficiência da instrução e pela desnecessidade da prova complementar; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica/pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica/pericial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALAN LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela suficiência da instrução e pela desnecessidade da prova complementar; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.