AREsp 2436312 - ACORDAO

AREsp 2436312 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da produção de prova pericial e a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: REGIANE PINTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE PINTO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da produção de prova pericial e a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.