AREsp 2502893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto probatório (para verificar necessidade da prova técnica requerida), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: SERGIO NALDO DOS SANTOS; Réu / Agravado / Recorrido: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Prequestionamento Súmula N.º 7/stj

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Parties

SERGIO NALDO DOS SANTOS

Autor / Agravante / Recorrente

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Réu / Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão mediante reexame do conjunto probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto probatório (para verificar necessidade da prova técnica requerida), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.