AREsp 2443482 - ACORDAO

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O colegiado confirmou que o tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, decidiu fundamentadamente pela prescindibilidade de nova produção pericial; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juízo.

Parties
Agravante: WILLIAN FONTELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prescindibilidade De Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prescindibilidade De Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN FONTELA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 competência do juiz como destinatário da prova e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O colegiado confirmou que o tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, decidiu fundamentadamente pela prescindibilidade de nova produção pericial; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.