AREsp 2446506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de nova prova pericial era prescindível; rever tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: QUITÉ RIA TEOTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC

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Parties

QUITÉ RIA TEOTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Competência do juiz/tribunal de origem para decidir sobre a necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de nova prova pericial era prescindível; rever tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.