AREsp 2476515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto probatório, concluindo pela suficiência das provas e justificando o indeferimento da dilação probatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e portanto não há cerceamento de defesa configurado que justifique reforma do julgado.

Parties
Autora: GISELI SURUBI; Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Originária De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada integralmente mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GISELI SURUBI

Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Originária De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando o reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 competência do juiz para valorar necessidade e pertinência de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto probatório, concluindo pela suficiência das provas e justificando o indeferimento da dilação probatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e portanto não há cerceamento de defesa configurado que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada integralmente mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.