AREsp 2493172 - DECISAO

AREsp 2493172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; registrou-se, ademais, que a juntada extemporânea de documentos é admissível quando exercido o contraditório e não houver ocultação, e advertiu-se as partes sobre a possibilidade de multa por recursos protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: LILIANE CIRIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/integração)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Extemporânea De Documentos +1 more

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Parties

LILIANE CIRIO BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/integração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; registrou-se, ademais, que a juntada extemporânea de documentos é admissível quando exercido o contraditório e não houver ocultação, e advertiu-se as partes sobre a possibilidade de multa por recursos protelatórios.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se