AREsp 2438489 - ACORDAO

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O julgamento manteve a decisão do tribunal de origem por entender que este, destinatário da prova, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova produção pericial e que a pretensão de reformá-la exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BIANA SUENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BIANA SUENE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

O julgamento manteve a decisão do tribunal de origem por entender que este, destinatário da prova, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova produção pericial e que a pretensão de reformá-la exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.