AREsp 2490098 - DECISAO

AREsp 2490098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões impugnadas, havendo oportunização para produção de provas e pedido expresso de julgamento antecipado pela agravante; o acervo probatório (laudos técnicos, inclusive do IGP, e telas sistêmicas) demonstrou anomalia no fornecimento e nexo causal entre a falha da concessionária e o incêndio; inexistindo demonstração de prejuízo pela ausência de despacho saneador e sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configuraram as nulidades e violações invocadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Recorrida: AUTORA (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Saneamento Processual, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prova Pericial Unilateral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Saneamento Processual Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

AUTORA (SEGURADORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 alegada nulidade por ausência de despacho saneador/supressão de fase processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões impugnadas, havendo oportunização para produção de provas e pedido expresso de julgamento antecipado pela agravante; o acervo probatório (laudos técnicos, inclusive do IGP, e telas sistêmicas) demonstrou anomalia no fornecimento e nexo causal entre a falha da concessionária e o incêndio; inexistindo demonstração de prejuízo pela ausência de despacho saneador e sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configuraram as nulidades e violações invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015