AREsp 2503422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fática e probatória cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual motivou que as provas constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento, justificando o indeferimento da prova complementar.

Parties
Autor/agravante: RALLISON GABRIEL MENDES DOS SANTOS; Réu/agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais

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Parties

RALLISON GABRIEL MENDES DOS SANTOS

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica para complementação de laudo pericial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial quando é caso de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fática e probatória cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual motivou que as provas constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento, justificando o indeferimento da prova complementar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.