AREsp 2476725 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que a produção de prova técnica complementar era desnecessária; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDELINA ARIAS PORTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica / Perícia, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica / Perícia Dilação Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDELINA ARIAS PORTILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Poder do julgador para decidir sobre conveniência e oportunidade da produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que a produção de prova técnica complementar era desnecessária; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno