AREsp 2449016 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias consignaram a suficiência das provas já produzidas, competindo ao magistrado indeferir provas consideradas desnecessárias com base no livre convencimento motivado; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: ROSILENE ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Livre Convencimento Motivado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Livre Convencimento Motivado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de provas para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias consignaram a suficiência das provas já produzidas, competindo ao magistrado indeferir provas consideradas desnecessárias com base no livre convencimento motivado; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015