AREsp 2449188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, declarou a prescindibilidade da produção de prova pericial com base no acervo fático-probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa a decisão de indeferir prova considerada desnecessária pelo juízo.

Parties
Agravante: EVELYN AIREZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVELYN AIREZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame factual
  3. 3 aplicação do art. 369 do CPC quanto à destinatário da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, declarou a prescindibilidade da produção de prova pericial com base no acervo fático-probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa a decisão de indeferir prova considerada desnecessária pelo juízo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.