AREsp 2399054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o feito estava suficientemente instruído e o juiz pode optar pelo julgamento antecipado; e o reconhecimento de força maior implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Força Maior, Inadimplemento Absoluto, Rescisão Contratual, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Força Maior Inadimplemento Absoluto Rescisão Contratual Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 alegada ocorrência de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o feito estava suficientemente instruído e o juiz pode optar pelo julgamento antecipado; e o reconhecimento de força maior implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.