AREsp 2442442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o aresto regional (hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por competência do STF (art. 102 da CF); assim, as alegações da agravante eram insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: ROSAURA FELIX DE QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Indeferimento De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Ofensa a Dispositivo Constitucional Indeferimento De Prova Pericial

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Parties

ROSAURA FELIX DE QUADRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em ação de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o aresto regional (hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por competência do STF (art. 102 da CF); assim, as alegações da agravante eram insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015