AREsp 2351587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a ilicitude das cobranças não individualizadas, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e porque reformar o entendimento quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: COMERCIAL LOPES ARAÚJO LTDA.; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL LOPES ARAÚJO LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa cujo fundamento não foi impugnado atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a ilicitude das cobranças não individualizadas, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e porque reformar o entendimento quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno