AREsp 2476593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas dos autos eram suficientes para formar o convencimento, justificando o indeferimento da prova técnica requerida.

Parties
Agravante: JOAO EUDES GOMES GIMENES (JOÃO); Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CAMPO GRANDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Penalidade Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.026, § 2º Ncpc)
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO EUDES GOMES GIMENES (JOÃO)

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CAMPO GRANDE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova técnica para complementação do laudo pericial?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial, diante da Súmula n.º 7 do STJ?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas dos autos eram suficientes para formar o convencimento, justificando o indeferimento da prova técnica requerida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.